Supremo Tribunal Federal

ACO 2.747

Relator(a): Alexandre de Moraes
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 29/04/2019
Data de publicação: 13/05/2019

STF – ACO 2.747, Rel. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 29/04/2019, p. 13/05/2019

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AÇÃO CIVIL ORIGINÁRIA. INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO EM CADASTRO FEDERAL DE INADIMPLÊNCIA. SIAFI/CAUC/CADIN. CONFLITO FEDERATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INSCRIÇÃO SEM PRÉVIA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIA SUBMETIDA À REPERCUSSÃO GERAL. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. INDEFERIMENTO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ACO 2747 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 29-04-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-098 DIVULG 10-05-2019 PUBLIC 13-05-2019)

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