AI 535.560

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À PRODUTIVIDADE INDIVIDUAL - GEPI. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, CONCLUIU QUE A REFERIDA VANTAGEM POSSUI CARÁTER PESSOAL, PELO QUE É DE SER EXCLUÍDA DO TETO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. 1. Entendimento contrário do adotado pela Instância Judicante de origem exigiria o reexame da legislação infraconstitucional pertinente, providência vedada neste momento processual. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 535560 AgR, Relator(a): AYRES BRITTO, Primeira Turma, julgado em 06-04-2010, DJe-081 DIVULG 06-05-2010 PUBLIC 07-05-2010 EMENT VOL-02400-06 PP-01353)