Supremo Tribunal Federal

RE 552.272

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 15/02/2011
Data de publicação: 18/03/2011

STF – RE 552.272, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 15/02/2011, p. 18/03/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO FINANCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL – TR A CONTRATO FIRMADO EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 8.177/1991. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 552272 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 15-02-2011, DJe-051 DIVULG 17-03-2011 PUBLIC 18-03-2011 EMENT VOL-02484-01 PP-00179)

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