AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 249.575

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO. ARTS. 89, PARÁGRAFO ÚNICO, 90, AMBOS DA LEI 8.666/1993 (VIGENTES À ÉPOCA DOS FATOS). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Recorrente condenado a 4 anos e 8 meses de detenção, em regime semiaberto, pela prática dos crimes previstos nos arts. 89, parágrafo único, e 90, ambos da Lei 8.666/93 (vigentes à época dos fatos). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Recurso no qual se busca absolver o paciente. E, neste Agravo Interno, a defesa alega, também, “ocorrência da prescrição executória”. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As circunstâncias descritas na sentença condenatória evidenciaram, com arrimo no suporte probatório colhido sob o crivo do contraditório, a vontade do agente dirigida à produção do resultado típico. Nessas circunstâncias, qualquer conclusão desta CORTE em sentido diverso demandaria o reexame de fatos e provas, providência incompatível com esta via processual. 4. O pedido relacionado à prescrição executória não foi apresentado na petição do Recurso Ordinário. Veiculado apenas no Agravo Interno, constitui indevida inovação recursal. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo Regimental a que se nega provimento. (RHC 249575 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 24-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-02-2025 PUBLIC 28-02-2025)