QUARTO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.785

Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Direito Constitucional e Administrativo. 3. Conselho Nacional de Justiça. Cartório. Necessidade de realização de concurso público para o ingresso nas atividades notariais e de registro. 4. Caso dos autos. Situação excepcional que se enquadra na regra de transição prevista no art. 8º, alínea “b”, da Resolução 80/2009, do CNJ. Existência de decisão definitiva do CNJ anterior à edição da Resolução 80/2009, que validou a titularidade do impetrante na serventia extrajudicial. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental. (MS 35785 AgR-quarto, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 17-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-04-2025 PUBLIC 30-04-2025)