Supremo Tribunal Federal

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.531.661

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 18/03/2025
Data de publicação: 25/04/2025

STF – RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.531.661, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, j. 18/03/2025, p. 25/04/2025

Ementa

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INDULTO DA PENA DE MULTA. INC. X DO ART. 2º DO DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.846/2023. ALEGADA AFRONTA AO INC. XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 1531661, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 18-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-04-2025 PUBLIC 24-04-2025 REPUBLICAÇÃO: DJe-s/n DIVULG 24-04-2025 PUBLIC 25-04-2025)

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