EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.530.559
Primeira Turma · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 31/03/2025
Ementa: Direito processual civil e do trabalho. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos de declaração. Acolhimento. majoração de honorários advocatícios. I - Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), em desfavor da parte recorrente, caso fixada a verba honorária na origem, observados os limites previstos nos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão do benefício de gratuidade da Justiça. II – Embargos de declaraç…