EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.314.901

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OMISSÃO. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1 . A decisão embargada incidiu em omissão no tocante à majoração dos honorários de sucumbência. 2. Embargos de declaração parcialmente providos tão somente para majorar os honorários advocatícios em 25% (vinte e cinco por cento) em desfavor da parte embargada, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1314901 AgR-ED, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 15-09-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-196 DIVULG 30-09-2021 PUBLIC 01-10-2021)