Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 77.283

Relator(a): LUIZ FUX
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 25/04/2025
Data de publicação: 30/04/2025

STF – AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 77.283, Rel. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 25/04/2025, p. 30/04/2025

Ementa

Ementa: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ELEITORAL. DISTRIBUIÇÃO DE CADEIRAS REMANESCENTES PARA OCUPAÇÃO DO CARGO DE VEREADOR. ALEGAÇÃO DE OFENSA À DECISÃO PROFERIDA NAS ADI´s 7.228, 7.263 e 7.325. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O CASO CONCRETO E O PARADIGMA. DECISÃO RECLAMADA QUE DETERMINA A EMENDA À INICIAL DA AÇÃO DE ORIGEM. DECISÃO QUE NÃO SE PRONUNCIOU SOBRE OS PARADIGMAS ALEGADAMENTE VIOLADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ESTREITA DA RECLAMAÇÃO. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 77283 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 25-04-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-04-2025 PUBLIC 30-04-2025)

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