Supremo Tribunal Federal

ARE 1.551.063

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 16/06/2025
Data de publicação: 18/06/2025

STF – ARE 1.551.063, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 16/06/2025, p. 18/06/2025

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL NÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO INC. IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (ARE 1551063 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 16-06-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-06-2025 PUBLIC 18-06-2025)

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