Supremo Tribunal Federal

RE 570.209

Relator(a): Ricardo Lewandowski
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 22/04/2014
Data de publicação: 08/05/2014

STF – RE 570.209, Rel. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 22/04/2014, p. 08/05/2014

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRÉDITOS DE IPI. DISCUSSÃO SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA. JULGAMENTO DO RE 562.980/SC. O CONTRIBUINTE NÃO TEM DIREITO A CREDITAR-SE DO IPI NAS AQUISIÇÕES DE INSUMOS, MATERIAL DE EMBALAGEM OU BENS INTERMEDIÁRIOS EMPREGADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ISENTOS OU TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RE 570209 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 22-04-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-086 DIVULG 07-05-2014 PUBLIC 08-05-2014)

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