Supremo Tribunal Federal

ARE 1.465.556

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 25/06/2025
Data de publicação: 27/06/2025

STF – ARE 1.465.556, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 25/06/2025, p. 27/06/2025

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. TEMA 439 DA REPERCUSSÃO GERAL. EXCEÇÃO. REQUISITOS DE TEMPO E TITULAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO NO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 1465556 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 25-06-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-06-2025 PUBLIC 27-06-2025)

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