Supremo Tribunal Federal
STF – AI 404.911, Rel. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 06/04/2010, p. 07/05/2010
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Segunda Turma · Rel. Joaquim Barbosa · j. 06/04/2010
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. A questão constitucional suscitada no recurso extraordinário não foi debatida no Tribunal de origem, faltando-lhe, assim, o indispensável prequestionamento. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 437104 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 06-04-2010, DJe-081 DIVULG 06-05-2010 PUBLIC 07-05-2010 EMENT VOL-02400-05 PP-01107)
Segunda Turma · Rel. Ellen Gracie · j. 06/04/2010
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DOS FATOS E DAS PROVAS DA CAUSA. 1. Se a questão constitucional invocada no Recurso Extraordinário não foi objeto de debate e decisão no acórdão recorrido, fica desatendido o pressuposto recursal do prequestionamento, imprescindível para o conhecimento do apelo extremo. 2. Incabível o Recurso Extraordinário nos casos em que se impõe o reexame do quadro fático-probatório para apreciar a apontad…
Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 31/05/2011
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS – ICMS. JULGADO RECORRIDO FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PREQUESTIONAMENTO NÃO DEMONSTRADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 840117 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgad…
Segunda Turma · Rel. Joaquim Barbosa · j. 25/09/2012
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS CONSTITUCIONAIS. QUESTÃO RELATIVA AO ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 750277 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 25-09-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-210 DIVULG 24-10-2012 PUBLIC 25-10-2012)
Segunda Turma · Rel. Ellen Gracie · j. 02/03/2010
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS QUE NÃO TRATARAM DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL ALEGADO COMO VIOLADO. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Ausência de prequestionamento, pois o dispositivo constitucional tido como violado não foi abordado pelo acórdão recorrido nem pelos embargos de declaração opostos. Incidência da Súmula STF 282. Impossibilidade, no caso, de se a…
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