Supremo Tribunal Federal

RE 432.248

Relator(a): Joaquim Barbosa
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 06/04/2010
Data de publicação: 30/04/2010

STF – RE 432.248, Rel. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 06/04/2010, p. 30/04/2010

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. ICMS. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO NOVO REALIZADA POR PESSOA FÍSICA. USO PRÓPRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DESSA DESTINAÇÃO. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem seria necessário rever fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (RE 432248 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 06-04-2010, DJe-076 DIVULG 29-04-2010 PUBLIC 30-04-2010 EMENT VOL-02399-07 PP-01555 LEXSTF v. 32, n. 377, 2010, p. 184-187)

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