- Relator(a)
- Joaquim Barbosa
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Data do julgamento
- 23/03/2010
- Data de publicação
- 30/04/2010
STF – RE 472.729, Rel. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 23/03/2010, p. 30/04/2010
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. ICMS. PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. REGIME DE TRIBUTAÇÃO NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS (ART. 155, § 2º, X, B DA CONSTITUIÇÃO). CARACTERIZAÇÃO DO PRODUTO. "ÓLEO MINERAL DERIVADO DO PETRÓLEO, ISOLANTE DO TIPO ´A´". NECESSIDADE DE REVISÃO DE FATOS E PROVAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Para reverter o acórdão-recorrido seria necessário rever fatos e provas, o que atrai a incidência da orientação firmada na Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (RE 472729 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 23-03-2010, DJe-076 DIVULG 29-04-2010 PUBLIC 30-04-2010 EMENT VOL-02399-08 PP-01615)
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