AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.367.995

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL QUE PERMITIA A TRANSFERÊNCIA DA OUTORGA DE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TÁXI AOS SUCESSORES/HERDEIROS. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 287/STF. ADI 5337/DF. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no art. 1.035, § 2°, do CPC/2015. II - O agravo não atacou todos os fundamentos expostos na decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário, o que o torna inviável, conforme a Súmula 287/STF. III - O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de norma que permitia a transferência inter vivos ou causa mortis da outorga do serviço de táxi (ADI 5337/DF, Rel. Min. Luiz Fux). Precedentes. IV - Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1367995 ED-AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Tribunal Pleno, julgado em 13-10-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-12-2025 PUBLIC 17-12-2025)