HC 261.069

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. EXTORSÃO. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA PELA PRETENSA AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO CONFIRMADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 69, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO A JUSTIFICAR IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS REPETINDO HABEAS CORPUS ANTERIOR. INVIABILIDADE. HABEAS CORPUS AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (HC 261069 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 29-09-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-10-2025 PUBLIC 02-10-2025)