Supremo Tribunal Federal

ARE 1.528.995

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 12/08/2025
Data de publicação: 14/08/2025

STF – ARE 1.528.995, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 12/08/2025, p. 14/08/2025

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ANÁLISE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHAS ELEITORAIS. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO REGIONAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIAS ANUAL DE 2017. DESAPROVAÇÃO. LEI 9.096/1995, COM ALTERAÇÃO REALIZADA PELA LEI 13.165/2015. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (ARE 1528995 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 12-08-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13-08-2025 PUBLIC 14-08-2025)

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