Supremo Tribunal Federal

AI 609.855

Relator(a): Ellen Gracie
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 07/04/2010
Data de publicação: 28/05/2010

STF – AI 609.855, Rel. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, j. 07/04/2010, p. 28/05/2010

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO. ARTIGOS 330 E 332 DO RISTF. 1. Incabíveis os embargos de divergência por ausência de comprovação da divergência de entendimento e de confronto analítico entre os paradigmas e o caso sob exame e, ainda, quando a decisão embargada estiver em conformidade com a orientação fixada por esta Corte (artigos 330 e 332 do RISTF). 2. Agravo regimental improvido. (AI 609855 AgR-AgR-ED-EDv-AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 07-04-2010, DJe-096 DIVULG 27-05-2010 PUBLIC 28-05-2010 EMENT VOL-02403-06 PP-01633)

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