Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.563.376

Relator(a): LUIZ FUX
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 17/11/2025
Data de publicação: 18/11/2025

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.563.376, Rel. LUIZ FUX, Segunda Turma, j. 17/11/2025, p. 18/11/2025

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DO ENTORPECENTE. DESNECESSIDADE. CONFIGURAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO COMPROVADA NOS AUTOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (RE 1563376 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Segunda Turma, julgado em 17-11-2025, PROCESSO ELETRÔNICO PROCESSO ELETR¿NICO DJe-s/n DIVULG 17-11-2025 PUBLIC 18-11-2025)

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