Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 80.444

Relator(a): LUIZ FUX
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 26/11/2025
Data de publicação: 16/12/2025

STF – AG.REG. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 80.444, Rel. LUIZ FUX, Segunda Turma, j. 26/11/2025, p. 16/12/2025

Ementa

Ementa: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE NATUREZA NÃO CONCORRENCIAL. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO REGIME DE PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AJUIZAMENTO DE AÇÕES IDÊNTICAS. COISA JULGADA. PRETENSÃO DO RECLAMANTE JÁ JUDICIALIZADA NA RCL 29.637-AGR. ARTIGOS 337, § 4º E 485, V, DO CPC. RECLAMAÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 80444 AgR-AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Segunda Turma, julgado em 26-11-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-12-2025 PUBLIC 16-12-2025)

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