Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 85.051

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 26/11/2025
Data de publicação: 01/12/2025

STF – AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 85.051, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, j. 26/11/2025, p. 01/12/2025

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DECISÃO PELA QUAL INADMITIDO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGADA MÁ APLICAÇÃO DO TEMA 1.359 DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM: INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (Rcl 85051 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 26-11-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-11-2025 PUBLIC 01-12-2025)

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