AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 263.900

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO MAJORADO TENTADO. BUSCA PESSOAL. ALEGAÇÃO DE A) NULIDADE DAS PROVAS: INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. B) CARÊNCIA PROBATÓRIA PARA CONDENAÇÃO E INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (RECONHECIMENTO PESSOAL). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. MATÉRIA NÃO ANALISADA ANTES. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (RHC 263900 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 02-12-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-12-2025 PUBLIC 04-12-2025)