AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 78.465

EMENTA: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGADA OFENSA À DECISÃO DO STF PROFERIDA NO ARE 1.359.880 E NAS RECLAMAÇÕES 55.458 E 71.505. DECISÕES DE ÍNDOLE SUBJETIVA E EFICÁCIA INTER PARTES. RECLAMANTE QUE NÃO INTEGROU A RELAÇÃO PROCESSUAL DOS FEITOS INVOCADOS COMO PARADIGMA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PARADIGMA APTO. VIA PROCESSUAL DE COGNIÇÃO ESTREITA, QUE NÃO SE PRESTA AO PAPEL DE SUCEDÂNEO RECURSAL. PRECEDENTES. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO QUANTO DECIDIDO NA AÇÃO PENAL 470. INOVAÇÃO RECURSAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INDEPENDÊNCIA RELATIVA DAS ESFERAS CRIMINAL E ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 78465 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 16-12-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-02-2026 PUBLIC 04-02-2026)