Supremo Tribunal Federal

HC 258.092

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 25/08/2025
Data de publicação: 28/08/2025

STF – HC 258.092, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 25/08/2025, p. 28/08/2025

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. EXECUÇÃO PENAL. EXAME CRIMINOLÓGICO E DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. DATA-BASE PARA A PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO: CUMPRIMENTO DO ÚLTIMO REQUISITO PARA A PROGRESSÃO AO REGIME INTERMEDIÁRIO, QUE, NA ESPÉCIE, FOI O SUBJETIVO, MEDIANTE REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (HC 258092 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 25-08-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-08-2025 PUBLIC 28-08-2025)

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