Supremo Tribunal Federal

HC 264.206

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 02/12/2025
Data de publicação: 04/12/2025

STF – HC 264.206, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 02/12/2025, p. 04/12/2025

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM: INSTRUÇÃO DEFICIENTE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA: AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (HC 264206 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 02-12-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-12-2025 PUBLIC 04-12-2025)

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