Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.554.999

Relator(a): LUIZ FUX
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 22/12/2025
Data de publicação: 23/02/2026

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.554.999, Rel. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, j. 22/12/2025, p. 23/02/2026

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 40, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 258/2012 E 179 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CATURAÍ/GO. CARGOS DE DIRETOR E VICE-DIRETOR DE ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL. PREVISÃO DE ELEIÇÕES DIRETAS COM PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DEVIDAMENTE DECLARADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ORIGEM. CARGOS DE DIREÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (ARE 1554999 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 22-12-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-02-2026 PUBLIC 23-02-2026)

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