Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.579.073

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 09/02/2026
Data de publicação: 12/02/2026

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.579.073, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, j. 09/02/2026, p. 12/02/2026

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INJÚRIA RACIAL. IMPRESCRITIBILIDADE. REGRA DE IRRETROATIVIDADE DA NORMA PENAL MAIS GRAVE INAPLICÁVEL AOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS N. 154.248/DF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (ARE 1579073 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 09-02-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 11-02-2026 PUBLIC 12-02-2026)

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