Supremo Tribunal Federal

SEGUNDO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.573.356

Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 25/02/2026
Data de publicação: 05/03/2026

STF – SEGUNDO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.573.356, Rel. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, j. 25/02/2026, p. 05/03/2026

Ementa

EMENTA: AGRAVOS INTERNOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS) SOBRE A FRANQUIA POSTAL. ADI 4.784/DF. DISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS PROCESSUAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AGRAVOS INTERNOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RE 1573356 ED-AgR-segundo, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 25-02-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-03-2026 PUBLIC 05-03-2026)

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