AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.469.132

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITES DA COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO PARA INTERVIR NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CADASTRO UNIFICADO E INTEGRADO. CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM ENTIDADES DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUTOCONTENÇÃO. EXCEPCIONALIDADE VERIFICADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (RE 1469132 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Segunda Turma, julgado em 02-03-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-03-2026 PUBLIC 03-03-2026)