Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 90.129

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 30/03/2026
Data de publicação: 06/04/2026

STF – AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 90.129, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, j. 30/03/2026, p. 06/04/2026

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCA SANITÁRIA, MAS COM AUTORIZAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA AO TEMA 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO TEMA 1.161 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. DESCUMPRIMENTO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (Rcl 90129 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 30-03-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 31-03-2026 PUBLIC 06-04-2026)

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