Supremo Tribunal Federal

HC 259.597

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 01/09/2025
Data de publicação: 03/09/2025

STF – HC 259.597, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 01/09/2025, p. 03/09/2025

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. DESCABIMENTO DE IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NO ATO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA TIDA COMO DESNECESSÁRIA PARA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. REEXAME DE FATOS E PROVAS: INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO: IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (HC 259597 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 01-09-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-09-2025 PUBLIC 03-09-2025)

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