Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA PETIÇÃO 14.299

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 22/04/2026
Data de publicação: 03/06/2026

STF – AG.REG. NA PETIÇÃO 14.299, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, j. 22/04/2026, p. 03/06/2026

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. AUTOS REMETIDOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL. INVESTIGADO SEM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO: RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU COMPETENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (Pet 14299 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 22-04-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-06-2026 PUBLIC 03-06-2026)

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