Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA PETIÇÃO 10.476

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 28/04/2026
Data de publicação: 02/07/2026

STF – AG.REG. NA PETIÇÃO 10.476, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, j. 28/04/2026, p. 02/07/2026

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. QUEIXA-CRIME. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA ABSOLUTA DE PERMANÊNCIA DA AÇÃO NESTA INSTÂNCIA. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR PESSOAS SEM FORO ESPECIAL. REMESSA DO PROCESSO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (Pet 10476 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 28-04-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-07-2026 PUBLIC 02-07-2026)

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