AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 77.893

AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DA ADI 7.490. OCORRÊNCIA. PARADIGMA QUE ASSENTOU A INCONSTITUCIONALIDADE DO LIMITE PARA O INGRESSO DE MULHERES NOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS. A ISONOMIA ENTRE OS HOMENS E MULHERES TEM ESPECIAL APLICAÇÃO NO QUE CONCERNE ÀS RELAÇÕES DE TRABALHO, VISTO QUE A CONSTITUIÇÃO TRATOU DE PROIBIR EXPRESSAMENTE A DIFERENCIAÇÃO DE CRITÉRIOS DE ADMISSÃO EM POSTOS DO MERCADO DE TRABALHO POR MOTIVO DE SEXO (ART. 7º, XXX), ESTENDENDO ESTA PROIBIÇÃO À ADMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, A QUAL SÓ PODE SER EXCEPCIONADA QUANDO A NATUREZA DO CARGO O EXIGIR (ART. 39, § 3º). IN CASU, A INSTÂNCIA RECLAMADA DECIDIU QUE CANDIDATA QUE NÃO OBTEVE PONTUAÇÃO NECESSÁRIA PARA TER A REDAÇÃO CORRIGIDA, AINDA QUE EM RAZÃO DA RESTRIÇÃO DE GÊNERO DISPOSTA NO EDITAL 002/2022, PUDESSE PARTICIPAR DAS DEMAIS FASES DO CONCURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. RCL 66.554-ED. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA JULGAR PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO. (Rcl 77893 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Relator(a) p/ Acórdão: LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 23-04-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-08-2026 PUBLIC 06-08-2026)