Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 92.494

Relator(a): LUIZ FUX
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 29/04/2026
Data de publicação: 04/05/2026

STF – AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 92.494, Rel. LUIZ FUX, Segunda Turma, j. 29/04/2026, p. 04/05/2026

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ALEGADA AFRONTA AO TEMA 506 DA REPERCUSSÃO GERAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ARTIGO 988, § 5º, II, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (Rcl 92494 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Segunda Turma, julgado em 29-04-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 30-04-2026 PUBLIC 04-05-2026)

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