AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 85.197
Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 27/10/2025
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA OFENSA AO TEMA 990/RG. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento à Reclamação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Alega-se violação ao entendimento firmado pela CORTE ao apreciar o Tema 990/RG, RE 1.055.941/SP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 988, §5º, II, do CPC exige o esgotamento dos meios recursais como pressuposto para o cabimento da Reclamação, quan…