- Relator(a)
- Joaquim Barbosa
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Data do julgamento
- 20/04/2010
- Data de publicação
- 28/05/2010
STF – AI 695.583, Rel. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 20/04/2010, p. 28/05/2010
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL. ICMS. BENEFÍCIO FISCAL. CESTA BÁSICA. INCLUSÃO DE MASSAS ALIMENTÍCIAS. LITÍGIO RESOLVIDO COM PARÂMETRO INFRACONSTITUCIONAL. Eventual violação constitucional das regras da legalidade e da não-cumulatividade do ICMS, pretensamente causada pela negativa de extensão de benefício relativo a produtos da cesta básica às massas alimentares, toma por parâmetro direto a legislação infraconstitucional e, portanto, é indireta ou reflexa. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AI 695583 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 20-04-2010, DJe-096 DIVULG 27-05-2010 PUBLIC 28-05-2010 EMENT VOL-02403-07 PP-01892)
Consultar o inteiro teor no portal do STF ↗Pesquise jurisprudência como esta
Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.
