AI 712.035

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGAMENTO PROFERIDO PELO TRIBUNAL A QUO. ART. 5º, LIV E LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. SÚMULA STF 279. 1. A possível violação aos postulados do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da motivação das decisões judiciais configura ofensa reflexa à CF. 2. Concluir de forma diversa do assentado no julgado do Tribunal de origem demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula STF 279. 3. Agravo regimental improvido. (AI 712035 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 20-04-2010, DJe-086 DIVULG 13-05-2010 PUBLIC 14-05-2010 EMENT VOL-02401-07 PP-01428)