Supremo Tribunal Federal

RE 449.516

Relator(a): Joaquim Barbosa
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 20/04/2010
Data de publicação: 04/06/2010

STF – RE 449.516, Rel. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 20/04/2010, p. 04/06/2010

Ementa

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. ISS. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE 31. "É INCONSTITUCIONAL A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS SOBRE OPERAÇÕES DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS" (Súmula Vinculante 31). Com a adoção de súmula vinculante sobre a matéria, não há qualquer dúvida remanescente sobre a solidez da orientação fixada por esta Corte. Ausência de razões relevantes que pudessem sugerir reapreciação da matéria. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (RE 449516 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 20-04-2010, DJe-100 DIVULG 02-06-2010 PUBLIC 04-06-2010 EMENT VOL-02404-05 PP-00936)

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