RCL 82.711

EMENTA Agravo regimental em reclamação constitucional. Sentença trabalhista transitada em julgado. Ausência de fixação expressa de índices para fins de correção monetária. Observância do julgado na ADC nº 58/DF. Agravo regimental não provido. 1. Por se tratar de decisão trabalhista transitada em julgado na qual não houve expressamente a fixação do índice a ser adotado para fins de correção monetária, incidem os parâmetros fixados na ADC nº 58/DF, consoante assentado nos itens 6, 7 e 9 da ementa do referido julgado paradigma. 2. Agravo regimental não provido. (Rcl 82711 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 15-09-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-09-2025 PUBLIC 16-09-2025)