Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 81.953

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 29/04/2026
Data de publicação: 20/05/2026

STF – AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 81.953, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, j. 29/04/2026, p. 20/05/2026

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. DESCUMPRIMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.395. MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. CAUSA DE PEDIR RELACIONADA A VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CASSAR A DECISÃO RECLAMADA E DETERMINAR O SOBRESTAMENTO DO PROCESSO NO TRIBUNAL DE ORIGEM ATÉ O JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO N. 73.295 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. (Rcl 81953 AgR, Relator(a): FLÁVIO DINO, Relator(a) p/ Acórdão: CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 29-04-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-05-2026 PUBLIC 20-05-2026)

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