Supremo Tribunal Federal

RE 372.972

Relator(a): Ellen Gracie
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 20/04/2010
Data de publicação: 14/05/2010

STF – RE 372.972, Rel. Ellen Gracie, Segunda Turma, j. 20/04/2010, p. 14/05/2010

Ementa

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SUBSÍDIOS DE AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS. VINCULAÇÃO À RECEITA DO MUNICÍPIO: IMPOSSIBILIDADE. 1. É vedada a vinculação de receita corrente com as despesas referentes aos subsídios de agentes políticos municipais. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (RE 372972 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 20-04-2010, DJe-086 DIVULG 13-05-2010 PUBLIC 14-05-2010 EMENT VOL-02401-04 PP-00766)

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