RE 404.519

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 170 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INEXISTÊNCIA DE LEI LOCAL QUE AUTORIZARIA O ENCONTRO DE CONTAS. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO. O acórdão recorrido contém fundamento constitucional suficiente que não foi impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF. Ademais, o acórdão recorrido considerou auto-aplicável o art. 170 do Código Tributário Nacional. Segundo se concluiu, a compensação de créditos tributários seria permitida independentemente de legislação local específica. Se bem ou mal decidiu o Tribunal de origem, o parâmetro de controle direto do acórdão é o art. 170 do CTN e eventual violação constitucional, se existente, seria indireta ou reflexa. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (RE 404519 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 20-04-2010, DJe-096 DIVULG 27-05-2010 PUBLIC 28-05-2010 EMENT VOL-02403-04 PP-01343)