JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

AI 523.141

Relator(a)
Joaquim Barbosa
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
20/04/2010
Data de publicação
28/05/2010

STF – AI 523.141, Rel. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 20/04/2010, p. 28/05/2010

Ementa

EMENTA: Agravo Regimental em Agravo de Instrumento. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Inadmissibilidade do Recurso Extraordinário. Discussão acerca do reconhecimento de causa extintiva de punibilidade, tal como versada nestes autos, reduz-se à interpretação e à aplicação de matéria infraconstitucional. Não cabe recurso extraordinário para discutir ofensa reflexa ou indireta à Constituição. Precedentes. Agravo Regimental ao qual se nega provimento. (AI 523141 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 20-04-2010, DJe-096 DIVULG 27-05-2010 PUBLIC 28-05-2010 EMENT VOL-02403-05 PP-01461)
Consultar o inteiro teor no portal do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

AI 522.515

Primeira Turma · Rel. Ayres Britto · j. 06/04/2010

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que não enseja apreciação em recurso extraordinário. Agravo regimental desprovido. (AI 522515 AgR, Relator(a): AYRES BRITTO, Primeira Turma, julgado em 06-04-2010, DJe-081 DIVULG 06-05-2010 PUBLIC 07-05-2010 EMENT VOL-02400-06 PP-01279)

Ver ementa completa →

AI 548.375

Segunda Turma · Rel. Joaquim Barbosa · j. 02/03/2010

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. Não cabe recurso extraordinário para rever os requisitos de admissibilidade do recurso especial. A questão relativa aos limites objetivos da coisa julgada é de índole infraconstitucional. Assim, eventual ofensa à Constituição seria indireta ou reflexa, não dando margem ao cabimento do recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 548375 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 02-03-2010, DJe-055 DIVULG 2…

Ver ementa completa →

AI 615.498

Segunda Turma · Rel. Joaquim Barbosa · j. 02/03/2010

EMENTA: REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. A questão referente à produção de prova, por ser de índole processual, encontra-se no âmbito infraconstitucional, o que inviabiliza o recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 615498 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 02-03-2010, DJe-055 DIVULG 25-03-2010 PUBLIC 26-03-2010 EMENT VOL-02395-06 PP-01566)

Ver ementa completa →

AI 813.850

Segunda Turma · Rel. Ellen Gracie · j. 26/10/2010

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. 1. O Recurso Extraordinário é incabível quando a alegada ofensa à Constituição Federal, se existente, ocorrer de forma reflexa, a depender da prévia análise da legislação infraconstitucional. 2. Agravo regimental improvido. (AI 813850 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 26-10-2010, DJe-228 DIVULG 26-11-2010 PUBLIC 29-11-2010 EMENT VOL-02440-01 PP-00376)

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudênciaPerguntas jurídicas