STA 209
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 22/04/2010
EMENTA: Agravo regimental em suspensão de tutela antecipada. Recurso que não ataca o fundamento da decisão agravada. Subsistem as razões da decisão agravada no sentido de que a grave lesão não foi comprovada, uma vez que foi determinada apenas a nomeação dos concursados aprovados dentro do número de vagas oferecidas em concurso, para as quais já havia previsão orçamentária. Agravo regimental a que se nega provimento. (STA 209 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES (Presidente), Tribu…