STA 209

EMENTA: Agravo regimental em suspensão de tutela antecipada. Recurso que não ataca o fundamento da decisão agravada. Subsistem as razões da decisão agravada no sentido de que a grave lesão não foi comprovada, uma vez que foi determinada apenas a nomeação dos concursados aprovados dentro do número de vagas oferecidas em concurso, para as quais já havia previsão orçamentária. Agravo regimental a que se nega provimento. (STA 209 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 22-04-2010, DJe-091 DIVULG 20-05-2010 PUBLIC 21-05-2010 EMENT VOL-02402-01 PP-00093)