Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 270.363

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 12/05/2026
Data de publicação: 14/05/2026

STF – AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 270.363, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, j. 12/05/2026, p. 14/05/2026

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. ALEGADA NULIDADE DA AÇÃO PENAL POR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. NÃO ARGUIÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO: TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES. INVIABILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CRIME ELEITORAL OU DE CRIME COMUM CONEXO A CRIME ELEITORAL. INCABÍVEL REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (RHC 270363 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 12-05-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13-05-2026 PUBLIC 14-05-2026)

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