AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.600.006

EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo de uso permitido. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial. Tema nº 280 da Sistemática da Repercussão Geral. Fundadas razões. Licitude da prova. Elementos concretos. Reexame fático-probatório. Súmula nº 279/STF. Pedido incidental de remessa dos autos ao Parquet para eventual oferecimento de acordo de não persecução penal (ANPP). Ausência de requisitos legais. Agravo regimental não provido. 1. A decisão atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte. 2. O recurso mostra-se inviável, na medida em que contém apenas a reiteração dos argumentos de defesa anteriormente expostos, sem, no entanto, revelar quaisquer elementos capazes de afastar as razões expressas na decisão agravada, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo ao qual se nega provimento. (ARE 1600006 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 25-05-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25-05-2026 PUBLIC 26-05-2026)