Supremo Tribunal Federal

AI 473.883

Relator(a): Ellen Gracie
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 27/04/2010
Data de publicação: 21/05/2010

STF – AI 473.883, Rel. Ellen Gracie, Segunda Turma, j. 27/04/2010, p. 21/05/2010

Ementa

EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DISCIPLINAR. DIREITO DE DEFESA TÉCNICA. 1. O exercício da ampla defesa e do contraditório em Processo Administrativo Disciplinar prescinde da presença de advogado. Precedentes. 2. A falta de defesa técnica por advogado habilitado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição Federal. RE 434.059/DF. Súmula Vinculante STF 5. 3. Agravo regimental improvido. (AI 473883 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 27-04-2010, DJe-091 DIVULG 20-05-2010 PUBLIC 21-05-2010 EMENT VOL-02402-06 PP-01195)

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